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Registro de Estabelecimentos no MAPA
- • Habilitação de empresas para atuar com produtos que demandam anuência do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Registro de estabelecimento importador/exportador/comerciante/armazém/transportador/distribuidor;
• Registro de produtos;
• Alteração/inclusão de registros de produtos e empresas;
• Emissão de certificados de registro de empresa e produtos;
• Emissão de relatórios trimestrais ao MAPA;
• Cadastro no SIPEGARO;
• Cadastro de responsável técnico;
• Análise de documentação e formatação para concessão de registro de estabelecimento e produto;
• Acompanhamento de protocolo de registro de empresas e produtos.
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