Isenção de ITR para imóveis rurais - PL 784/19

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de Lei que incentiva a criação voluntária de áreas de proteção ambiental em propriedades privadas rurais ou urbanas.

De acordo com o texto, se a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) for igual ou superior a 30% da área do imóvel, o proprietário terá isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A proposta amplia o rol de atividades em reservas particulares. Atualmente, são permitidas apenas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. O texto aprovado permite a instalação de criadouro para planos de recuperação de populações de animais silvestres localmente ameaçados ou de programas de repovoamento de áreas por espécies em declínio na região.

Outra possibilidade é o uso de espécies nativas de ecossistemas da região para instalação de viveiro de mudas, a coleta de sementes em quantidade que não comprometa a biodiversidade local e a comercialização de mudas e sementes.

Sabe se seu imóvel se enquadraria nessa nova normativa?

Precisa fazer seu ITR 2022?

Procure-nos, temos uma equipe de especialistas que podem te ajudar!

#imóveis #desenvolvimento #ITR

Fonte: Agência Câmara de Notícias.