Governo de Minas Gerais consolidou as regras para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado

O Governo de Minas Gerais consolidou as regras para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado. A medida foi apresentada com a publicação do Decreto 48.160/2021.

O pagamento das taxas referentes à cobrança deve ser feito por todos os usuários de água sujeitos à outorga, de maneira proporcional ao uso.

A cobrança só não será aferida sobre os usos da água para suprir as necessidades de pequenos núcleos populacionais e quando o uso for considerado insignificante, ou seja, quando não há necessidade de obter outorga junto ao Igam.

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